33. (TRT4R-An.Jud.-Of.Justiça Avaliador Federal-2015) Quanto aos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
(A) A gratificação natalina possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração normal do trabalhador.
(B) O valor dos vencimentos do servidor público pode ser inferior ao do salário mínimo vigente desde que tal montante seja
acrescido por abono em quantia suficiente para o atingimento do piso.
(C) A natureza das atribuições do cargo a ser provido pode funcionar como justificativa para a imposição de limite de idade
para a inscrição no concurso público respectivo.
(D) A existência de seguro contra acidente do trabalho não exime o empregador de responsabilidade civil na hipótese de culpa grave.
(E) Ainda que sujeito a regime de revezamento, o trabalhador faz jus ao recebimento de adicional de serviço noturno.
44. (TRT4R-An.Jud.-Of.Justiça Avaliador Federal-2015) A sentença normativa é a decisão proferida por um Tribunal
do Trabalho em um dissídio coletivo, estabelecendo
uma regra geral, abstrata e impessoal que vai reger às
relações entre trabalhadores e empregadores de uma determinada
categoria, sendo classificada no Direito do Trabalho
como
(A) fonte formal heterônoma.
(B) fonte material profissional.
(C) fonte material heterônoma.
(D) fonte formal autônoma.
(E) regra de hermenêutica e não fonte do direito.
45.(TRT4R-An.Jud.-Of.Justiça Avaliador Federal-2015) Dentre as normas gerais de tutela do trabalho encontramos
na Consolidação das Leis do Trabalho regras que
disciplinam a duração de trabalho, os períodos de descanso
e intervalos e o trabalho noturno. Sobre esse tema:
(A) considera-se noturno, para o trabalhador urbano, o
trabalho executado entre as vinte e uma horas de
um dia e às seis horas do dia seguinte.
(B) não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário no
registro de ponto não excedentes de cinco minutos,
observado o limite máximo de dez minutos diários.
(C) o tempo despendido pelo empregado até o local de
trabalho e para o seu retorno, não será computado
na jornada de trabalho, mesmo quando, tratando-se
de local de difícil acesso ou não servido por transporte
público, o empregador fornecer a condução.
(D) entre duas jornadas de trabalho haverá um período
mínimo de oito horas consecutivas para descanso
do trabalhador.
(E) em qualquer trabalho contínuo que não exceder de
6 (seis) horas diárias, mas ultrapassar quatro horas
diárias, será obrigatório um intervalo de trinta minutos.
46. (TRT4R-An.Jud.-Of.Justiça Avaliador Federal-2015) Os princípios atuam na ciência jurídica na fase de construção
da regra jurídica, em sua interpretação ou na integração
de normas jurídicas. Em relação aos princípios
peculiares do Direito do trabalho,
(A) o princípio da irredutibilidade salarial é absoluto,
portanto não comporta exceções, ainda que sob a
tutela de entidade sindical profissional.
(B) a razoabilidade é um princípio que confere segurança
jurídica aos atos jurídicos ao dispor que o
formalismo documental deve prevalecer sobre a realidade
dos fatos.
(C) é possível ao trabalhador renunciar direitos trabalhistas
previstos em legislação própria, como por
exemplo, o intervalo intrajornada para refeição e
descanso, objetivando a manutenção do emprego.
(D) em decorrência do princípio tutelar é autorizada a
aplicação da norma mais favorável ao trabalhador
independentemente de sua posição na escala hierárquica
das normas jurídicas.
(E) o encargo de provar o término do contrato de trabalho
é do trabalhador, mesmo que tenha sido negada
a prestação dos serviços e o despedimento,
em razão do princípio da continuidade da relação de
emprego.
47. (TRT4R-An.Jud.-Of.Justiça Avaliador Federal-2015)Na análise da dicotomia entre relação de trabalho versus
relação de emprego é correto afirmar que
(A) a relação de trabalho temporário é uma relação
triangular na qual há intermediação de mão de obra
que rompe com a simetria da relação entre empregado
e empregador.
(B) toda relação de trabalho corresponde a uma relação de
emprego, mas o contrário nem sempre é verdadeiro.
(C) na relação de trabalho autônomo o prestador de serviços
assume o risco da atividade desenvolvida.
(D) não há previsão constitucional que assegure a igualdade
de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
(E) as relações de trabalho autônomo, temporário e não
eventual se assemelham as relações de trabalho
avulso em todas as suas características.
48.(TRT4R-An.Jud.-Of.Justiça Avaliador Federal-2015) Nos serviços ou atividades essenciais, deve-se garantir,
durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis
ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Assim, a Lei de Greve, considera serviços ou atividades
essenciais, EXCETO:
(A) telecomunicações.
(B) serviços dos cartórios notariais.
(C) tratamento e abastecimento de água.
(D) controle de tráfego aéreo.
(E) compensação bancária.
49.(TRT4R-An.Jud.-Of.Justiça Avaliador Federal-2015) Em relação ao descanso anual remunerado denominado férias anuais, conforme normas contidas na Constituição Federal do Brasil e na Consolidação das Leis do Trabalho,
(A) é facultado ao empregado converter metade do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, que deverá ser requerido até 2 dias antes do
término do período aquisitivo.
(B) o período aquisitivo de férias será contado conforme calendário civil anual, deduzidos os primeiros 90 dias relativos ao período de experiência.
(C) o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por mais de 6 meses, embora descontínuos, não terá direito a férias.
(D) aos empregados menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas em dois períodos.
(E) a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador e no caso membros de uma família, que trabalharem no mesmo
estabelecimento ou empresa, sempre terão direito a gozar férias no mesmo período.
50.(TRT4R-An.Jud.-Of.Justiça Avaliador Federal-2015) O direito de ação que tenha por objeto anotações do contrato de trabalho em razão de reconhecimento de
vínculo de emprego para fins de prova junto à Previdência Social,
(A) prescreve em 2 anos para o trabalhador maior de 18 anos e 5 anos para o menor de 18 anos, após a rescisão.
(B) prescreve em 2 anos após a dispensa sem justa causa pelo empregador.
(C) não prescreve.
(D) prescreve em 3 anos após o pedido de demissão do empregado.
(E) prescreve em 5 anos após a extinção do contrato seja qual for a modalidade de ruptura.
GABARITO:
033 A
044 A
045 B
046 D
047 A
048 B
049 C
050 C
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